Módulo de Pagamentos e Condições de Subcomerciante

Esta versão portuguesa é uma tradução disponibilizada por conveniência; as versões inglesa e turca prevalecem sobre esta tradução e, em caso de conflito entre as versões inglesa e turca, prevalece a versão turca.

Este texto constitui um anexo integrante das Condições de Utilização. Os termos definidos nas Condições de Utilização têm o mesmo significado neste Anexo. Em caso de conflito entre este Anexo e as Condições de Utilização, este Anexo aplica-se às matérias relativas a pagamentos em linha.

1. Âmbito

Este Anexo estabelece as condições de utilização do Módulo de Pagamentos, que permite à Empresa receber em linha sinais ou pagamentos antecipados de clientes (Utilizadores Finais) que reservem marcações através da página de reservas Planfly, da página de reservas incorporada ou do widget.

O Módulo de Pagamentos é utilizado através do método Aceitar pagamentos com iyzico (subcomerciante Planfly): os pagamentos são recebidos pela iyzico, licenciada pelo Banco Central da República da Türkiye (TCMB), e transferidos para a sua empresa. A Empresa é registada na iyzico Ödeme Hizmetleri A.Ş. («iyzico») como subcomerciante associada à conta de marketplace de Mobiza Teknoloji. A ligação da conta própria da Empresa numa instituição de pagamento poderá ser disponibilizada no futuro; quando o for, aplica-se a secção correspondente deste Anexo.

A iyzico é também designada neste Anexo por «Instituição de Pagamento».

2. Papel da Planfly

No âmbito do Módulo de Pagamentos, Mobiza Teknoloji fornece apenas infraestrutura técnica e atua como prestador intermediário de serviços na aceção da Lei n.º 6563 sobre a Regulação do Comércio Eletrónico (6563 sayılı Elektronik Ticaretin Düzenlenmesi Hakkında Kanun).

• Mobiza Teknoloji não é uma instituição de pagamento na aceção da Lei n.º 6493 sobre Sistemas de Pagamentos e de Liquidação de Valores Mobiliários, Serviços de Pagamento e Instituições de Moeda Eletrónica (6493 sayılı Ödeme ve Menkul Kıymet Mutabakat Sistemleri, Ödeme Hizmetleri ve Elektronik Para Kuruluşları Hakkında Kanun) e não presta serviços de pagamento.
• Os montantes recebidos do Utilizador Final não são reunidos na conta bancária ou no saldo de Mobiza Teknoloji em nenhuma fase; o recebimento e a transferência para a Empresa são efetuados pela Instituição de Pagamento.
• O prestador, vendedor e emitente da fatura do serviço objeto da marcação é a Empresa. Mobiza Teknoloji não é parte no contrato de prestação de serviços entre o Utilizador Final e a Empresa; contudo, mantêm-se as obrigações impostas pela legislação imperativa ao prestador intermediário de serviços (ver Secção 7).

3. «Aceitar pagamentos com iyzico» (Marketplace iyzico, subcomerciante Planfly)

3.1. Registo como Subcomerciante

Para utilizar este método, a Empresa apresenta um pedido nas definições do Módulo de Pagamentos. As informações fornecidas no pedido são transmitidas à iyzico para o registo como subcomerciante.

• As pessoas sem registo fiscal são registadas como pessoa singular (PERSONAL); os empresários em nome individual e profissionais independentes (psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas, etc.) como empresário em nome individual (PRIVATE_COMPANY); e as sociedades por quotas e anónimas como sociedade por quotas ou anónima (LIMITED_OR_JOINT_STOCK_COMPANY). Uma Empresa que se registe como pessoa singular é responsável por avaliar se a sua atividade exige registo fiscal ao abrigo da legislação fiscal e por efetuar os registos necessários.
• O tipo de empresa não pode ser alterado após o registo na iyzico. A Empresa é responsável pelas consequências da escolha de um tipo incorreto.
• A Empresa aceita e declara que forneceu de forma completa e correta a sua denominação social, repartição fiscal, número de identificação fiscal, número de identificação nacional turco (T.C. kimlik numarası) da pessoa autorizada, número MERSİS (Sistema Central de Registo), se aplicável, estatuto fiscal, dados de contacto e IBAN, e que o IBAN está registado na sua própria denominação social (em nome próprio, no caso de pessoas singulares e empresários em nome individual).
• A iyzico pode, ao abrigo das suas próprias políticas regulamentares e de risco, solicitar informações, documentos ou verificações adicionais e rejeitar ou suspender o registo. Mobiza Teknoloji não é responsável por tais decisões da iyzico.
• Se alguma informação for alterada, a Empresa atualiza-a sem demora nas definições do Módulo de Pagamentos.

3.2. Recebimento, Aprovação e Transferência

• O Utilizador Final paga na página de pagamento segura da iyzico.
• Para cada pagamento, a quota da Empresa é registada no respetivo item de pagamento. A quota é calculada deduzindo do montante pago a comissão de transação iyzico, a retenção na fonte sobre comércio eletrónico de 1% (stopaj), se aplicável, e a taxa de serviço Planfly, se existente. Após o pagamento, a comissão de transação efetiva é obtida da iyzico e a quota é ajustada a esse montante antes da aprovação.
• Mobiza Teknoloji deduz de cada pagamento a taxa de serviço Planfly (se existente) apresentada à Empresa na secção «Taxas» das definições do Módulo de Pagamentos. A taxa de serviço é calculada à taxa em vigor no início do pagamento; as alterações de taxa são notificadas à Empresa antes de produzirem efeitos e não afetam os pagamentos já recebidos. Quando não se aplica taxa de serviço, a quota do marketplace cobre apenas a comissão de transação iyzico e a retenção na fonte a declarar.
• O item de pagamento é aprovado após decorrer o prazo definido no painel de administração (24 horas por defeito) a contar da hora da marcação, desde que não exista cancelamento ou reclamação. Após a aprovação, a iyzico transfere a quota da Empresa para o seu IBAN de acordo com o seu próprio calendário de pagamentos.
• Nos pagamentos objeto de reclamação, contestação ou comunicação de livre resolução do Utilizador Final, a aprovação pode ficar suspensa até à resolução do pedido.
• Nos cancelamentos, cancelamentos tardios e faltas de comparência, os reembolsos são efetuados através do item de pagamento; a iyzico reduz a quota da Empresa proporcionalmente ao montante reembolsado. O montante exato transferido para a Empresa é apresentado na página Pagamentos segundo o relatório de pagamentos da iyzico.
• Se uma transferência para o IBAN for devolvida pelo banco, a Empresa é notificada e atualiza o seu IBAN nas definições do Módulo de Pagamentos.

3.3. Comissão de Transação e Faturação

• A comissão de transação iyzico e a taxa de serviço Planfly, se existente, são deduzidas dos seus rendimentos e faturadas mensalmente por Mobiza Teknoloji.
• A retenção na fonte sobre comércio eletrónico de 1%, se aplicável, é retida e declarada por Mobiza Teknoloji; os detalhes da retenção constam do mapa mensal de pagamentos da Empresa. Uma Empresa que declare uma isenção é responsável pela exatidão da sua declaração.
• A Empresa pode descarregar o seu mapa mensal de pagamentos como ficheiro CSV ou imprimi-lo a partir da página Pagamentos.

3.4. Reembolsos, Chargebacks e Direito de Regresso

• Os reembolsos são efetuados através da Instituição de Pagamento para o cartão utilizado no pagamento. O prazo de reembolso da iyzico é de 365 dias a contar da data do pagamento.
• Nos chargebacks e litígios iniciados pelo titular do cartão junto do seu banco, a obrigação de apresentar documentos e suportar o resultado cabe à Empresa.
• Quando, ao abrigo da legislação, Mobiza Teknoloji seja considerada solidariamente responsável perante o Utilizador Final ou obrigada a efetuar-lhe um pagamento, Mobiza Teknoloji tem o direito de exigir à Empresa o montante pago e as despesas razoáveis e de solicitar à Instituição de Pagamento que os compense com as quotas da Empresa ainda não aprovadas.

4. Ligação da Sua Própria Conta de Instituição de Pagamento

Este método ainda não é disponibilizado. Quando o for, aplicam-se as seguintes condições.

• Nos recebimentos efetuados com a conta iyzico ou PayTR própria da Empresa, as comissões, os prazos de transferência, os reembolsos, os chargebacks e todas as questões semelhantes regem-se pelo contrato entre a Empresa e a Instituição de Pagamento.
• A Empresa é responsável pela exatidão e confidencialidade das suas chaves API e informações da loja. Estas informações são armazenadas de forma cifrada na Planfly e apenas os seus quatro últimos caracteres são apresentados no painel.
• A Empresa declara o endereço da página de reservas Planfly como canal de vendas na sua própria conta da Instituição de Pagamento.
• PayTR: Na PayTR, só pode ser definido um endereço de notificação (Notification URL) por loja. Para aceitar pagamentos com PayTR através da Planfly, a Empresa define o endereço de notificação no painel PayTR como o endereço Planfly apresentado nas definições do Módulo de Pagamentos. Se esse endereço for utilizado por outro sistema, os pagamentos Planfly são verificados com atraso através de consultas de estado. Mobiza Teknoloji não é responsável por atrasos causados por um endereço de notificação incorretamente definido.

5. Dados do Cartão e Segurança

• Os dados do cartão são introduzidos apenas na página de pagamento alojada pela Instituição de Pagamento (a página de pagamento iyzico ou o iframe PayTR); não são transmitidos aos servidores da Planfly nem à Empresa, e não são armazenados.
• Mobiza Teknoloji verifica as notificações de pagamento mediante verificação de assinatura e hash e correspondência do montante e número da encomenda, e processa cada notificação apenas uma vez.
• As páginas de pagamento são disponibilizadas com uma política rigorosa de segurança de conteúdo.

6. Obrigações da Empresa perante o Utilizador Final

6.1. Informação e Contrato

• Para cada marcação com pagamento em linha, o Formulário de Informação Prévia e o Contrato de Prestação de Serviços à Distância, preenchidos com os dados da Empresa, são apresentados ao Utilizador Final antes do pagamento, a sua aceitação é registada e é enviada uma cópia por correio eletrónico.
• A Empresa é responsável por garantir que a sua denominação social, MERSİS, informações fiscais, morada e contactos, descrições dos serviços, preços e taxas de IVA são corretos e atualizados. Os preços são apresentados ao Utilizador Final com IVA incluído.

6.2. Faturação

Emite a fatura ou o recibo de trabalho independente (serbest meslek makbuzu) (e-Archive, e-Invoice ou e-SMM) ao seu cliente pela totalidade do montante que este paga; não emita a fatura à Mobiza Teknoloji. A comissão de transação da instituição de pagamento e a taxa de serviço Planfly, se existente, são deduzidas dos seus rendimentos e faturadas mensalmente pela Mobiza. A retenção na fonte sobre comércio eletrónico de 1%, se aplicável, é retida e declarada; os detalhes constam do seu relatório. O tipo de documento e a data de emissão são determinados pela legislação fiscal que lhe é aplicável.

6.3. Direito de Livre Resolução

• Nos contratos de prestação de serviços à distância, o direito de livre resolução do Utilizador Final vigora durante 14 dias a contar do dia em que o contrato (a marcação) é celebrado. Se o Utilizador Final cancelar dentro desse prazo e antes do início da marcação, é reembolsada a totalidade do montante pago, independentemente da política de cancelamento da Empresa.
• A exceção do artigo 15(1)(g) do Regulamento dos Contratos à Distância (Mesafeli Sözleşmeler Yönetmeliği) aplica-se apenas a alojamento, transporte, aluguer de automóveis, fornecimento de alimentos e bebidas e serviços de entretenimento ou lazer que devam ser prestados numa data específica. Os serviços de cabeleireiro, barbearia, cuidados de beleza, saúde, terapia e semelhantes não se enquadram nesta exceção. A Empresa só pode selecionar esta exceção se o seu serviço se enquadrar efetivamente neste âmbito; toda a responsabilidade decorrente de uma declaração incorreta cabe à Empresa.

6.4. Política de Sinal e Cancelamento

• O sinal é uma quantia de vinculação contratual (bağlanma parası) na aceção do artigo 177 do Código das Obrigações turco (Türk Borçlar Kanunu) n.º 6098; é deduzido do preço do serviço e, em regra, não constitui uma cláusula penal (cezai şart).
• Nas definições do Módulo de Pagamentos, a Empresa só pode estabelecer uma política dentro dos seguintes limites: um prazo de cancelamento gratuito de, no máximo, 72 horas; e, para cancelamentos tardios e faltas de comparência, uma dedução proporcional que não exceda o montante do sinal.
• Se a Empresa cancelar a marcação, a totalidade do montante pago é reembolsada em todos os casos. A Empresa não pode estabelecer condições adicionais que constituam cláusulas abusivas contra o Utilizador Final; o campo de notas adicionais não pode restringir os direitos previstos neste Anexo e na legislação.
• Os reembolsos são efetuados no prazo máximo de 14 dias a contar da comunicação de cancelamento ou livre resolução.

6.5. Legislação Setorial

Nos serviços de saúde, serviços veterinários e profissões regulamentadas semelhantes, o cumprimento das regras profissionais e da legislação sobre pagamentos antecipados, apresentação de preços e publicidade é da responsabilidade da Empresa.

7. Obrigações de Mobiza Teknoloji como Prestador Intermediário de Serviços

Como prestador intermediário de serviços, Mobiza Teknoloji:

• garante a apresentação da informação prévia ao Utilizador Final e, na medida prevista na legislação, é solidariamente responsável com a Empresa,
• disponibiliza na página de gestão da marcação um formulário permanentemente acessível através do qual o Utilizador Final pode apresentar uma comunicação de livre resolução e reclamações; confirma imediatamente a comunicação com um número de referência e encaminha-a sem demora para a Empresa,
• para comunicações de livre resolução apresentadas dentro do prazo de livre resolução e antes do início da marcação, cancela a marcação e inicia o reembolso,
• conserva os registos das operações de pagamento e cancelamento durante pelo menos 3 anos,
• no método «Aceitar pagamentos com iyzico», é solidariamente responsável com a Empresa, na medida prevista na legislação, pelos reembolsos a efetuar ao Utilizador Final.

8. Taxas

O Módulo de Pagamentos está disponível nos planos pagos indicados nas funcionalidades dos planos. A comissão de transação iyzico e a taxa de serviço Planfly (se existente) aplicadas no método «Aceitar pagamentos com iyzico» são apresentadas na secção «Taxas» das definições do Módulo de Pagamentos. Nos métodos que utilizam a conta própria da Empresa numa Instituição de Pagamento, as taxas da Instituição de Pagamento regem-se pelo contrato entre a Empresa e a Instituição de Pagamento.

9. Alterações de Plano, Suspensão e Cessação

• Se a Empresa mudar para um plano que não inclua o Módulo de Pagamentos, não são aceites novos pagamentos em linha; os reembolsos, transferências e registos de pagamentos recebidos anteriormente continuam a ser processados.
• Mobiza Teknoloji pode suspender o Módulo de Pagamentos mediante aviso prévio ou, em casos urgentes, imediatamente, em caso de violação da legislação, transações fraudulentas ou suspeitas, elevado volume de reclamações, aumento da taxa de chargebacks, pedido da Instituição de Pagamento ou violação deste Anexo.
• Se a Instituição de Pagamento encerrar o registo de subcomerciante ou a conta própria da Empresa ficar inacessível, o método correspondente não pode ser utilizado.

10. Dados Pessoais

• Relativamente aos dados das transações de pagamento dos clientes da Empresa (montante, data, número do pagamento, quatro últimos algarismos do cartão, detalhes do reembolso), a Empresa é o responsável pelo tratamento e Mobiza Teknoloji é o subcontratante.
• A Instituição de Pagamento é um responsável pelo tratamento autónomo no que respeita à prestação do serviço de pagamento e às suas próprias obrigações legais.
• Os dados de identificação, fiscais e de IBAN fornecidos no pedido «Aceitar pagamentos com iyzico» são transferidos para a iyzico para o registo como subcomerciante e armazenados de forma cifrada na Planfly. Para mais informações, consulte o Aviso de Privacidade KVKK.

11. Limitação de Responsabilidade

Mobiza Teknoloji não é responsável pelas interrupções de serviço, atrasos nas transferências ou decisões da Instituição de Pagamento resultantes da sua avaliação de risco, nem pelas transações relativas à conta própria da Empresa. A Empresa indemniza Mobiza Teknoloji por quaisquer prejuízos sofridos e montantes que seja obrigada a pagar aos Utilizadores Finais em consequência de conduta da Empresa em violação deste Anexo ou da legislação.

12. Aceitação e Versão

Este Anexo é aceite eletronicamente no pedido «Aceitar pagamentos com iyzico» ou ao ligar a conta própria da Empresa numa Instituição de Pagamento. A versão aceite, a data de aceitação e o endereço IP são registados. Mobiza Teknoloji pode atualizar este Anexo em conformidade com o procedimento previsto nas Condições de Utilização.